Atuação em ações de busca e apreensão, revisão de contratos bancários e defesa dos direitos do consumidor frente a instituições financeiras, em Campo Grande e no estado do Mato Grosso do Sul.
Inscrição OAB
OAB/MS 23.650
Áreas de Atuação
Direito Bancário · Direito do Consumidor · Busca e Apreensão
Localização
Campo Grande, Mato Grosso do Sul
Modalidades de Atendimento
Presencial e por videoconferência
As informações contidas neste site têm caráter estritamente informativo e não constituem aconselhamento jurídico. Cada situação possui particularidades que demandam análise individualizada.
Áreas de Atuação
Atuação jurídica voltada à defesa do consumidor em relações com instituições financeiras, com foco nas seguintes matérias:
Atuação na defesa de devedores fiduciantes em ações ajuizadas por instituições financeiras, com análise das condições contratuais e das formalidades processuais previstas no Decreto-Lei 911/69 e na legislação consumerista.
Análise e questionamento de cláusulas em financiamentos, empréstimos e contratos de crédito, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional.
Assistência jurídica em tratativas com instituições financeiras, visando à composição de pendências contratuais e à regularização da situação do cliente perante o credor, com orientação técnica independente.
Ações para restituição de valores cobrados em desacordo com o contrato ou com a legislação vigente, incluindo encargos não pactuados e seguros não contratados pelo consumidor.
Atuação em casos de negativação indevida, inscrição irregular em cadastros de inadimplentes e outras situações que configurem responsabilidade civil das instituições financeiras perante o consumidor.
Sobre a Advogada
Dra. Marianne Souza Ricarte Granja é advogada inscrita na OAB/MS 23.650, com atuação concentrada em Direito Bancário e Direito do Consumidor, especialmente em demandas envolvendo contratos de financiamento e ações de busca e apreensão de bens móveis.
Com trajetória em bancas de grande porte, possui ampla experiência na gestão de processos bancários end-to-end, elaboração de peças processuais, recursos de alta complexidade e realização de audiências cíveis. Atuou diretamente em carteiras de instituições como Santander, Itaú, Cetelem, Safra e Pan.
Atende clientes em Campo Grande e, por videoconferência, em todo o Brasil.
Informações Jurídicas
Conteúdo informativo sobre o arcabouço legal que rege as ações de busca e apreensão de bens financiados e as relações bancárias no Brasil.
As informações abaixo têm caráter educativo e não substituem a análise jurídica individualizada do seu caso. Consulte um advogado para orientação adequada à sua situação específica.
Disciplina a alienação fiduciária em garantia de bens móveis e estabelece o rito das ações de busca e apreensão, incluindo os prazos e condições para contestação e para purgação da mora pelo devedor fiduciante.
Decreto-Lei n° 911/1969 · Lei n° 13.043/2014
Após a citação em ação de busca e apreensão, o devedor fiduciante dispõe de prazo legal para apresentar resposta. A análise imediata da documentação com um advogado é recomendada em razão da natureza célere do procedimento.
Art. 3° do Decreto-Lei 911/69
A Lei n° 8.078/1990 é aplicável às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ. Veda cláusulas abusivas e assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados.
Lei n° 8.078/1990 · Súmula 297 do STJ
O Banco Central do Brasil edita resoluções que regulam as operações de crédito e os encargos cobrados pelas instituições financeiras. O descumprimento dessas normas pode ser arguido como matéria de defesa nos processos.
Resoluções CMN · Circulares do BACEN
A Lei n° 14.181/2021 introduziu mecanismos de proteção ao consumidor pessoa física em situação de superendividamento, possibilitando a repactuação de dívidas com preservação do mínimo existencial.
Lei n° 14.181/2021
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimentos consolidados sobre capitalização de juros, taxa média de mercado e revisão contratual em financiamentos, relevantes para a análise de cada caso concreto.
Súmulas 379, 380 e 381 do STJ
Atendimento
Preencha o formulário ou entre em contato pelos canais disponíveis para agendar um atendimento e discutir a sua situação jurídica.
R. Bernardo Franco Baís, 21
Vila Carvalho — Campo Grande, MS · CEP 79005-210
Atendimento também por videoconferência
Segunda a Sexta: 8h às 18h
Sábado: 8h às 12h
OAB/MS 23.650
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